HC 1081358 - DECISAO

HC 1081358 - DECISAO

Parties
Paciente: CLÁUCIO HENRIQUE HENTER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLÁUCIO HENRIQUE HENTER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP