HC 1079702 - DECISAO

HC 1079702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência revisora originária (salvo revisão criminal), e ainda porque a impetração foi realizada muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente em razão da jurisprudência do STJ que preserva a segurança jurídica e a lealdade processual; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIORGINES BERNARDINO PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão Temporal, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Preclusão Temporal Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

DIORGINES BERNARDINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o STJ é competente para revisar acórdão de instância local que já transitou em julgado sem revisão criminal instaurada
  3. 3 incidência da preclusão temporal e seus efeitos sobre matérias de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência revisora originária (salvo revisão criminal), e ainda porque a impetração foi realizada muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente em razão da jurisprudência do STJ que preserva a segurança jurídica e a lealdade processual; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal