HC 1072085 - DECISAO

HC 1072085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por perda parcial de objeto; quanto à alegada violação de domicílio, não se comprovou, de plano, ilegalidade, havendo nos autos elementos que demonstram fundada razão para o ingresso policial (movimentação em ponto de tráfico, tentativa de evasão do paciente e apreensão de entorpecentes), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título judicial; a análise profunda dos fatos demandaria revolvimento probatório inadmissível na via mandamental, de modo que não restou evidenciado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO OLIVEIRA AMORIM; Tribunal De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Reconhecida Parcial Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; reconhecida parcial perda de objeto do writ; não conheço do habeas corpus quanto à alegada violação de domicílio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
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Parties

FABIO OLIVEIRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Reconhecida Parcial Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por perda parcial de objeto; quanto à alegada violação de domicílio, não se comprovou, de plano, ilegalidade, havendo nos autos elementos que demonstram fundada razão para o ingresso policial (movimentação em ponto de tráfico, tentativa de evasão do paciente e apreensão de entorpecentes), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título judicial; a análise profunda dos fatos demandaria revolvimento probatório inadmissível na via mandamental, de modo que não restou evidenciado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; reconhecida parcial perda de objeto do writ; não conheço do habeas corpus quanto à alegada violação de domicílio

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Reconhecida parcial perda de objeto do writ