HC 1079719 - DECISAO

HC 1079719 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o tribunal de origem, com base em elementos concretos (flagrante em boca-de-fumo vinculada a facção, apreensões, segurança armada, informes policiais e antecedentes), concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente apto a caracterizar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o reexame dessa prova é inviável na via do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEISON PAULA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

GLEISON PAULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Tipicidade do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (exigência de vínculo estável e permanente)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o tribunal de origem, com base em elementos concretos (flagrante em boca-de-fumo vinculada a facção, apreensões, segurança armada, informes policiais e antecedentes), concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente apto a caracterizar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o reexame dessa prova é inviável na via do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.