HC 1080433 - DECISAO

HC 1080433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal: a condenação foi confirmada pelo Tribunal de origem com base em depoimentos de agentes penitenciários e provas materiais que, em conjunto, foram reputadas suficientes; além disso, as alegações exigem reexame fático-probatório ou foram não examinadas pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte à luz da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: CÉLIO JOSÉ BOVI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Prisão Cautelar, Bis in Idem, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Pertences Apreendidos Em Unidade Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Prisão Cautelar Bis in Idem Prova Testemunhal +4 more

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Parties

CÉLIO JOSÉ BOVI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da autoria em cela prisional compartilhada
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por valoração negativa da culpabilidade e aplicação da majorante do art. 40, III
  3. 3 constrangimento por confirmação de condenação sem prisão cautelar idônea e sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal: a condenação foi confirmada pelo Tribunal de origem com base em depoimentos de agentes penitenciários e provas materiais que, em conjunto, foram reputadas suficientes; além disso, as alegações exigem reexame fático-probatório ou foram não examinadas pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte à luz da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.