HC 1080841 - DECISAO

HC 1080841 - DECISAO

O STJ reconheceu que houve confissão do paciente e, diante da inexistência de multirreincidência ou de confissão qualificada que a torne inaplicável, determinou a compensação integral da atenuante da confissão com a única agravante da reincidência, reduzindo a dosimetria para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e 6 meses de detenção (art. 309 CTB). Manteve-se, contudo, o regime inicial fechado pela soma das penas e a incidência da reincidência para fins de regime, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO ALVES CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para adequar as penas e dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Tráfico De Drogas Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 CP)
  3. 3 correção da segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que houve confissão do paciente e, diante da inexistência de multirreincidência ou de confissão qualificada que a torne inaplicável, determinou a compensação integral da atenuante da confissão com a única agravante da reincidência, reduzindo a dosimetria para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e 6 meses de detenção (art. 309 CTB). Manteve-se, contudo, o regime inicial fechado pela soma das penas e a incidência da reincidência para fins de regime, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para adequar as penas e dosimetria.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para adequar as penas às seguintes: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo legal) para o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 6 meses de detenção para o crime do art. 309 da Lei n. 9.503/1997 (CTB).