HC 1080891 - DECISAO

HC 1080891 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a matéria alegada (nulidade da busca e apreensão e ilicitude de provas) exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, que deve ser realizado na instância ordinária e no recurso de apelação já interposto; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO JOSE WLADYKA; Paciente: FERNANDO GONCALVES SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Ilícitude De Provas Derivadas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância
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Parties

TIAGO JOSE WLADYKA

Paciente

FERNANDO GONCALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 trancamento da ação penal após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a matéria alegada (nulidade da busca e apreensão e ilicitude de provas) exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, que deve ser realizado na instância ordinária e no recurso de apelação já interposto; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.