HC 1068912 - DECISAO

HC 1068912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio enquanto estava pendente o prazo recursal na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WALLACE CERQUEIRA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0813269-44.2023.8.19.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prazo Recursal, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

WALLACE CERQUEIRA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0813269-44.2023.8.19.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando o prazo recursal na origem está em curso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus de ofício
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio enquanto estava pendente o prazo recursal na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.