HC 1080509 - DECISAO

HC 1080509 - DECISAO

Indeferida a liminar e não conhecida a impetração porque a matéria trazida ensejaria reexame aprofundado de provas e revisão da dosimetria, providências inadequadas via habeas corpus ou revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art.621 do CPP; além disso, a condenação mostrou-se amparada por prova produzida sob contraditório e não houve apresentação de novas provas capazes de autorizar a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Paciente: MIZAEL VELOZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIZAEL VELOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por convicção formada com base em elementos inquisitoriais não corroborados (art.155 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006) diante da quantidade apreendida (0,80 g)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da menoridade relativa (art.65, I, CP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar e não conhecida a impetração porque a matéria trazida ensejaria reexame aprofundado de provas e revisão da dosimetria, providências inadequadas via habeas corpus ou revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art.621 do CPP; além disso, a condenação mostrou-se amparada por prova produzida sob contraditório e não houve apresentação de novas provas capazes de autorizar a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se