REsp 2250073 - DECISAO

REsp 2250073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da busca pessoal motivada por denúncia anônima específica e corroborada, configurando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ para o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: FELIPE SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Nulidade De Prova Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida mediante busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem baseada em denúncia anônima
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da busca pessoal motivada por denúncia anônima específica e corroborada, configurando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ para o conhecimento do apelo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.