REsp 2257008 - DECISAO

REsp 2257008 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o ingresso dos policiais no imóvel foi legítimo: houve denúncia prévia específica que gerou fundadas razões, a moradora e locatária autorizou voluntariamente a entrada (corroborada em delegacia e em juízo), a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente no juízo a quo, e a materialidade (103 g de maconha; material de endolação, balança, etiquetas) e autoria foram comprovadas, razão pela qual a condenação e a dosimetria foram mantidas.

Parties
Apelante/recorrente: CELSO JUNIOR MOREIRA DAMÁSIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Companheira/declarante E Moradora: Manuella Caruso Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Da Prova Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Fundadas Razões +2 more

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Parties

CELSO JUNIOR MOREIRA DAMÁSIO

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Manuella Caruso Miranda

Companheira/declarante E Moradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do domicílio/ingresso sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador/companheira
  3. 3 fundadas razões/justa causa a partir de denúncia anônima específica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o ingresso dos policiais no imóvel foi legítimo: houve denúncia prévia específica que gerou fundadas razões, a moradora e locatária autorizou voluntariamente a entrada (corroborada em delegacia e em juízo), a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente no juízo a quo, e a materialidade (103 g de maconha; material de endolação, balança, etiquetas) e autoria foram comprovadas, razão pela qual a condenação e a dosimetria foram mantidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação às penas e a dosimetria determinadas pelo Tribunal de origem.