REsp 2252202 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos de prova e monitoramento policial, a existência de fundadas suspeitas que legitimaramm a busca pessoal/veicular e o ingresso domiciliar; a valoração do art. 42 da Lei de Drogas e a fração empregada integra a discricionariedade judicial e foi considerada proporcional; o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria não foi prequestionada quanto a ingresso noturno sem mandado,...

Parties
Recorrente: VINICIUS IACHINSKI CUNHA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VINICIUS IACHINSKI CUNHA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal/veicular e ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP / Tema 280 STF)
  2. 2 valoração do vetor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicada na pena-base
  3. 3 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos de prova e monitoramento policial, a existência de fundadas suspeitas que legitimaramm a busca pessoal/veicular e o ingresso domiciliar; a valoração do art. 42 da Lei de Drogas e a fração empregada integra a discricionariedade judicial e foi considerada proporcional; o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria não foi prequestionada quanto a ingresso noturno sem mandado,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.