HC 1080037 - DECISAO

HC 1080037 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal cuja competência originária não se circunscreve ao STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL IKECHUKWU ALIAGU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL IKECHUKWU ALIAGU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus quando houver trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal cuja competência originária não se circunscreve ao STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.