HC 1076034 - DECISAO

HC 1076034 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico (apreensão de drogas, balança, informações sobre atuação para facção, prisões anteriores), e a eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, o writ não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS DEMKIU BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

FELIPE MATHEUS DEMKIU BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico (apreensão de drogas, balança, informações sobre atuação para facção, prisões anteriores), e a eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, o writ não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.