HC 1070087 - DECISAO

HC 1070087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita paralelamente ao recurso especial, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido em razão da existência de maus antecedentes, e eventuais alterações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADNAN ASSAD SLAIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Versus Recurso Especial, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Unirrecorribilidade Habeas Corpus Versus Recurso Especial Dosimetria Maus Antecedentes

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Parties

ADNAN ASSAD SLAIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita paralelamente ao recurso especial, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido em razão da existência de maus antecedentes, e eventuais alterações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.