RHC 230482 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque reproduziu teses, pedidos e impugnou o mesmo acórdão já objeto de habeas corpus anteriormente distribuído (HC 1.066.327/PR), caracterizando inadmissível reiteração de pedido; a controvérsia deve ser analisada na primeira impetração em que houve atuação da Corte Superior.

Parties
Agravante: EVERSON NATAN SOUZA ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

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Parties

EVERSON NATAN SOUZA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a identidade de teses, pedidos e ato judicial impugnado entre o recurso em habeas corpus e o HC 1.066.327/PR configura reiteração de pedido
  2. 2 Nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque reproduziu teses, pedidos e impugnou o mesmo acórdão já objeto de habeas corpus anteriormente distribuído (HC 1.066.327/PR), caracterizando inadmissível reiteração de pedido; a controvérsia deve ser analisada na primeira impetração em que houve atuação da Corte Superior.