REsp 2221526 - DECISAO

REsp 2221526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição do reconhecimento de nulidade de prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição do reconhecimento de nulidade de prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.