AREsp 3092476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos apontados pelo Tribunal de origem (presença do recorrente em área conhecida por tráfico e uso de tornozeleira eletrônica) não constituíam, por si sós, fundadas razões aptas a legitimar a busca pessoal; assim, a revista pessoal e a busca domiciliar foram ilegais, contaminando as provas, o que impõe a absolvição do recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: DEYVISON TOMAZ DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Prática De Flagrante, Nulidade Das Provas, Recurso Especial
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Parties

DEYVISON TOMAZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 contaminação das provas pela busca ilegal
  3. 3 se a presença em área conhecida por tráfico e o uso de tornozeleira eletrônica configuram fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos apontados pelo Tribunal de origem (presença do recorrente em área conhecida por tráfico e uso de tornozeleira eletrônica) não constituíam, por si sós, fundadas razões aptas a legitimar a busca pessoal; assim, a revista pessoal e a busca domiciliar foram ilegais, contaminando as provas, o que impõe a absolvição do recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.