HC 1059845 - DECISAO

HC 1059845 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada regular porque se fundou em denúncia anônima especificada que descrevia características e local do acusado e foi minimamente confirmada por diligências policiais, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP; o pedido de desclassificação exige reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DA COSTA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 5226070-20.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS BARBOSA DA COSTA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 5226070-20.2023.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por suposta insuficiência de denúncia anônima
  2. 2 se denúncia anônima especificada e confirmada por diligências autoriza busca pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada regular porque se fundou em denúncia anônima especificada que descrevia características e local do acusado e foi minimamente confirmada por diligências policiais, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP; o pedido de desclassificação exige reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

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