HC 1036412 - DECISAO

HC 1036412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (revisão criminal) e por não se verificar flagrante ilegalidade prima facie no acórdão recorrido; o acórdão impugnado demonstrou que, apesar da ausência de apreensão de entorpecentes, havia outros elementos de prova idôneos (quebra de sigilo de dados, perícia em aparelho celular e confissão) aptos a demonstrar materialidade e autoria, de modo que não cabe ao habeas corpus revisar o contexto fático-probatório original.

Parties
Paciente: MAICON CORREA DOS SANTOS; Impetrado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Provas Indiretas, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Provas Indiretas Quebra De Sigilo De Dados

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Parties

MAICON CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 valoração de provas indiretas (mensagens de celular, laudo pericial, quebra de sigilo de dados)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (revisão criminal) e por não se verificar flagrante ilegalidade prima facie no acórdão recorrido; o acórdão impugnado demonstrou que, apesar da ausência de apreensão de entorpecentes, havia outros elementos de prova idôneos (quebra de sigilo de dados, perícia em aparelho celular e confissão) aptos a demonstrar materialidade e autoria, de modo que não cabe ao habeas corpus revisar o contexto fático-probatório original.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.