HC 1061386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência demanda revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo (conclusão de dedicação habitual ao tráfico baseada na quantidade de droga e circunstâncias da prisão), hipótese em que a via do habeas corpus é inadequada; sendo matéria reiterada nesta Corte, o pedido é manifestamente improcedente.

Parties: Paciente: ULISSES GATTO BERGAMINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome: com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ULISSES GATTO BERGAMINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Fixação de regime inicial fechado diante da dosimetria
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.