REsp 2245213 - DECISAO

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Manteve-se a legalidade da busca e da prova porque houve justa causa fundada em denúncia especificada, diligência de campana e apreensão de droga em posse do réu, além de consentimento do acusado para ingresso; no mérito, aplicou-se parcialmente o recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, conforme fundamentos legais e jurisprudenciais citados.

Parties
Recorrente: GABRIEL GUIMARAES PITANGUI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita +2 more

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Parties

GABRIEL GUIMARAES PITANGUI PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado e de fundadas razões (art. 240, §1º, CPP; art. 5º, XI, CF)
  2. 2 admissibilidade da prova apreendida
  3. 3 incidência e percentuação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Manteve-se a legalidade da busca e da prova porque houve justa causa fundada em denúncia especificada, diligência de campana e apreensão de droga em posse do réu, além de consentimento do acusado para ingresso; no mérito, aplicou-se parcialmente o recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, conforme fundamentos legais e jurisprudenciais citados.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena final do acusado GABRIEL GUIMARAES PITANGUI PEREIRA para 3 anos de reclusão