HC 1061940 - DECISAO

HC 1061940 - DECISAO

Parties
Paciente: VANESSA JUSTINO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciada: DAIANA GONÇALVES MARQUES; Denunciado: JADER WILLIAM VERRI DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Ordem Pública

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Parties

VANESSA JUSTINO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

DAIANA GONÇALVES MARQUES

Denunciada

JADER WILLIAM VERRI DO CARMO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso