HC 1060508 - DECISAO

HC 1060508 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de intento de substituir recurso próprio/reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio excepcional; além disso, as questões de mérito (insignificância, tráfico privilegiado, regime) foram analisadas e não configuram ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: NAYARA DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

NAYARA DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art.12 da Lei 10.826/03
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º, art.33, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de intento de substituir recurso próprio/reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio excepcional; além disso, as questões de mérito (insignificância, tráfico privilegiado, regime) foram analisadas e não configuram ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.