AREsp 3069908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por diversos óbices processuais: (i) são inadmissíveis em recurso especial questões de natureza constitucional (compete ao STF); (ii) parte das alegações careceu de correlação com os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) pontos omissos ou não prequestionados pelo Tribunal a quo atraem as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) as matérias de mérito relativas à suficiência do conjunto probatório e à valoração de provas irrepetíveis demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação em provas convergentes e em...

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CONCEICAO MOREIRA LEMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Ministério Público Federal (vista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Irrepetíveis, Interceptações Telefônicas, Desmembramento De Processo, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Irrepetíveis Interceptações Telefônicas Desmembramento De Processo Nulidade Processual +3 more

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Parties

FRANCISCO CONCEICAO MOREIRA LEMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (vista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (condenação por provas não reproduzidas em juízo)
  2. 2 violação ao art. 396 do CPP (recebimento formal da denúncia)
  3. 3 violação ao art. 397 do CPP (absolvição sumária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por diversos óbices processuais: (i) são inadmissíveis em recurso especial questões de natureza constitucional (compete ao STF); (ii) parte das alegações careceu de correlação com os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) pontos omissos ou não prequestionados pelo Tribunal a quo atraem as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) as matérias de mérito relativas à suficiência do conjunto probatório e à valoração de provas irrepetíveis demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação em provas convergentes e em...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.