AREsp 3069437 - DECISAO

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Por não se mostrarem significativas a quantidade (11,800 g de crack e 12,350 g de maconha) e a natureza da droga apreendida para impedir a aplicação do redutor especial, e tendo tais elementos não sido utilizados na primeira fase da dosimetria (pena-base no mínimo legal), a jurisprudência permite modular a fração do redutor; aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos se cabível.

Parties
Recorrente/apelante: Delton Francisco dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido para, na terceira fase da dosimetria, aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Delton Francisco dos Santos

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração a ser aplicada
  2. 2 relevância da quantidade e da natureza da droga apreendida para afastar ou modular o redutor
  3. 3 possibilidade de readequação da pena sem reexame de provas (não incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não se mostrarem significativas a quantidade (11,800 g de crack e 12,350 g de maconha) e a natureza da droga apreendida para impedir a aplicação do redutor especial, e tendo tais elementos não sido utilizados na primeira fase da dosimetria (pena-base no mínimo legal), a jurisprudência permite modular a fração do redutor; aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos se cabível.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido para, na terceira fase da dosimetria, aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.