AREsp 3085531 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima específica informando o endereço, verificada a fuga do recorrente ao avistar os agentes e constatada a apreensão de drogas em busca pessoal, houve fundada suspeita que legitimou a abordagem e o ingresso domiciliar; quanto à minorante do §4º do art.33, a instância precedente registrou confissão e declaração de testemunha sobre habitualidade, condicionando a improcedência do pleito de redução, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Justa Causa Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica informando o endereço, verificada a fuga do recorrente ao avistar os agentes e constatada a apreensão de drogas em busca pessoal, houve fundada suspeita que legitimou a abordagem e o ingresso domiciliar; quanto à minorante do §4º do art.33, a instância precedente registrou confissão e declaração de testemunha sobre habitualidade, condicionando a improcedência do pleito de redução, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.