HC 1011719 - ACORDAO

HC 1011719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente considerou comprovada a materialidade por meio do auto de apreensão, do laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial e das provas testemunhais; a ausência da assinatura dos peritos no laudo preliminar constitui irregularidade formal quando o documento identifica os técnicos e é subscrito por servidor com fé pública, não sendo suficiente para invalidar o conjunto probatório; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito ou a valoração das provas.

Parties
Paciente/agravante: SIMONE DA SILVA MENDES; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo De Constatação Preliminar, Nulidade Formal Por Ausência De Assinatura, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo De Constatação Preliminar Nulidade Formal Por Ausência De Assinatura Materialidade Delitiva Habeas Corpus E Reexame De Provas

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Parties

SIMONE DA SILVA MENDES

Paciente/agravante

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível condenação por tráfico de drogas sem laudo toxicológico definitivo, com base apenas em laudo de constatação preliminar e outros elementos de prova?
  2. 2 A ausência de assinatura dos peritos no laudo preliminar configura vício capaz de invalidar a condenação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente considerou comprovada a materialidade por meio do auto de apreensão, do laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial e das provas testemunhais; a ausência da assinatura dos peritos no laudo preliminar constitui irregularidade formal quando o documento identifica os técnicos e é subscrito por servidor com fé pública, não sendo suficiente para invalidar o conjunto probatório; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito ou a valoração das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que condenou a paciente com fundamento em laudo de constatação preliminar e demais provas