AREsp 3078786 - DECISAO

AREsp 3078786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma da decisão originária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada nesta via pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: WISLEY NUNES DE SOUSA; Órgão De Origem / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Droga, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Droga Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WISLEY NUNES DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem / Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a droga apreendida (84 gramas de maconha) destinava-se ao tráfico ou ao consumo pessoal
  2. 2 Se há insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade que justifique absolvição
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma da decisão originária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada nesta via pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.