AREsp 3100116 - DECISAO

AREsp 3100116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, na ausência de valoração da quantidade/natureza na pena-base, a modulação da fração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há divergência apta a admitir o recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: SARA RAQUEL MOREIRA SILVA; Agravante: JOÃO RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83, STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 83, STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

SARA RAQUEL MOREIRA SILVA

Agravante

JOÃO RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na modulação da minorante quando não consideradas na pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, na ausência de valoração da quantidade/natureza na pena-base, a modulação da fração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há divergência apta a admitir o recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.