HC 1039566 - ACORDAO

HC 1039566 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, diante de que a defesa se limitou a reiterar argumentos da impetração sem refutar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu a legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de organização criminosa, atualidade do risco cautelar, apreensão significativa de drogas e munição, atuação estruturada e uso de documentos falsos, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: WLADNILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Súmula 182/stj

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Parties

WLADNILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 contemporaneidade do risco cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, diante de que a defesa se limitou a reiterar argumentos da impetração sem refutar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu a legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de organização criminosa, atualidade do risco cautelar, apreensão significativa de drogas e munição, atuação estruturada e uso de documentos falsos, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido