HC 1011857 - DECISAO

HC 1011857 - DECISAO

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (360g de maconha e 3,2g de crack) não justificam, por si só, a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; em razão da proporcionalidade e de precedentes do STJ, excluiu-se o acréscimo relativo ao art. 42 e reduziu-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: FRANCKLIN FERREIRINHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio). Todavia, concede-se a ordem de ofício, com redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

FRANCKLIN FERREIRINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação genérica quanto à quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 consideração de associação a facção criminosa para majorar pena sem denúncia por crime associativo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (360g de maconha e 3,2g de crack) não justificam, por si só, a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; em razão da proporcionalidade e de precedentes do STJ, excluiu-se o acréscimo relativo ao art. 42 e reduziu-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio). Todavia, concede-se a ordem de ofício, com redução da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de ofício, reduzindo a pena do paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.