HC 646009 - ACORDAO

HC 646009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 28/9/2021, antes da alteração do entendimento do STJ (julgamento do REsp n. 1.977.027/PR em 10/8/2022) que passou a vedar o uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado; assim, o novo entendimento jurisprudencial não podia ser aplicado para revisar decisão já transitada em julgado, salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: NICOLAS BUENO PERRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dedicação a Atividades Criminosas Dosimetria

Case Brief

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Parties

NICOLAS BUENO PERRONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado em razão de superveniência de novo entendimento jurisprudencial
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 prova de dedicação a atividades criminosas e sua valoração na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 28/9/2021, antes da alteração do entendimento do STJ (julgamento do REsp n. 1.977.027/PR em 10/8/2022) que passou a vedar o uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado; assim, o novo entendimento jurisprudencial não podia ser aplicado para revisar decisão já transitada em julgado, salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.