HC 1044019 - ACORDAO

HC 1044019 - ACORDAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, cadernos de contabilidade do tráfico, rádios comunicadores e dinheiro), conclusão cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da conclusão da jurisdição ordinária sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto e a existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, cadernos de contabilidade do tráfico, rádios comunicadores e dinheiro), conclusão cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena imposta pela Corte de origem: 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa; ficam prejudicados os pleitos de regime mais brando e de substituição da pena por restritivas de direitos