HC 1061322 - DECISAO

HC 1061322 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada pela Corte pois há prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade expressiva de entorpecentes apreendidos, reincidência do paciente e risco concreto à ordem pública, além da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para afastar o perigo representado pela liberdade do custodiado.

Parties
Paciente: JEFERSON ADRIANO DAS GRAÇAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

JEFERSON ADRIANO DAS GRAÇAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada pela Corte pois há prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade expressiva de entorpecentes apreendidos, reincidência do paciente e risco concreto à ordem pública, além da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para afastar o perigo representado pela liberdade do custodiado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.