AREsp 3060226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ); o acórdão estadual estava em conformidade com a jurisprudência sobre ingresso domiciliar em crime permanente (Tema 280/STF e Súmula 83/STJ); e as questões relativas à cadeia de custódia exigem reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALDEIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WALDEIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar em contexto de crime permanente (Tema 280/STF; Súmula 83/STJ)
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ); o acórdão estadual estava em conformidade com a jurisprudência sobre ingresso domiciliar em crime permanente (Tema 280/STF e Súmula 83/STJ); e as questões relativas à cadeia de custódia exigem reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.