REsp 2222529 - DECISAO

REsp 2222529 - DECISAO

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ e de precedentes vinculantes do STF, reconheceu-se que a atenuante da confissão, ainda se considerada, não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a fração redutora de 1/6 prevista no acórdão foi confirmada diante da expressiva quantidade de maconha apreendida (29.900g), aplicada na terceira fase para modular o benefício do tráfico privilegiado sem bis in idem; contudo, quanto ao veículo, apesar de ter sido utilizado no transporte da droga, verificou-se a existência de terceiro de boa-fé (João de Deus Souto) contratante na alienação fiduciária e ausência de modificações que comprovassem utilização habitual para o crime, razão pela qual se...

Parties
Recorrente: GEOVANNE JOÃO SOUTO; Proprietário/terceiro: João de Deus Souto; Credor Fiduciário: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Perdimento/ Restituição De Bens Apreendidos, Alienação Fiduciária, Súmula 231/stj E Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Perdimento/ Restituição De Bens Apreendidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEOVANNE JOÃO SOUTO

Recorrente

João de Deus Souto

Proprietário/terceiro

Banco Santander

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por atenuante de confissão espontânea abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e modulação da fração redutora com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Perdimento do veículo apreendido e direito de terceiro de boa-fé à restituição

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ e de precedentes vinculantes do STF, reconheceu-se que a atenuante da confissão, ainda se considerada, não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a fração redutora de 1/6 prevista no acórdão foi confirmada diante da expressiva quantidade de maconha apreendida (29.900g), aplicada na terceira fase para modular o benefício do tráfico privilegiado sem bis in idem; contudo, quanto ao veículo, apesar de ter sido utilizado no transporte da droga, verificou-se a existência de terceiro de boa-fé (João de Deus Souto) contratante na alienação fiduciária e ausência de modificações que comprovassem utilização habitual para o crime, razão pela qual se...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a restituição do veículo Nissan/March, placas QHS3F26, ao Sr. João de Deus Souto, sem a imposição de quaisquer ônus relativos ao pagamento de despesas administrativas com a apreensão e guarda do bem
  • Publicar-se e intimem-se