HC 1059905 - DECISAO

HC 1059905 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (há identidade de partes, pedido e causa de pedir) e porque tramitam simultaneamente recurso especial e o presente writ com o mesmo objeto, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a matéria deve ser apreciada no recurso próprio ou na instância de origem, nos termos dos precedentes do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501844-67.2025.8.26.0378)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena E Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena E Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501844-67.2025.8.26.0378)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (há identidade de partes, pedido e causa de pedir) e porque tramitam simultaneamente recurso especial e o presente writ com o mesmo objeto, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a matéria deve ser apreciada no recurso próprio ou na instância de origem, nos termos dos precedentes do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal