REsp 2240699 - DECISAO

REsp 2240699 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do Ministério Público porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3) em razão da primariedade, dos bons antecedentes, da confissão espontânea e da colaboração do réu, além de inexistir prova de vínculo estável com organização criminosa; tal escolha está no âmbito da discricionariedade judicial e não comporta revisão no recurso especial sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Condição De "mula" Do Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Condição De "mula" Do Tráfico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade por premeditação na dosimetria deve ser afastada
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada em sua fração máxima
  3. 3 Se é obrigatória a aplicação da fração mínima de redução (1/6) quando o agente atua como "mula" do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do Ministério Público porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3) em razão da primariedade, dos bons antecedentes, da confissão espontânea e da colaboração do réu, além de inexistir prova de vínculo estável com organização criminosa; tal escolha está no âmbito da discricionariedade judicial e não comporta revisão no recurso especial sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.