AREsp 3065287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (indicados como Súmulas n. 283/STF, 126/STJ, 83/STJ e 7/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO TADEU FERREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf, 126/stj, 83/stj, 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Tráfico De Drogas Receptação Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO TADEU FERREIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (indicados como Súmulas n. 283/STF, 126/STJ, 83/STJ e 7/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.