HC 1060877 - DECISAO

HC 1060877 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do writ que busca desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; o Tribunal de origem registrou autorização para ingresso dos policiais e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da substituição do magistrado, de modo que a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Flagrante
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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Entrada policial em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 Substituição do magistrado que presidiu a instrução e princípio da identidade física do juiz
  3. 3 Suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do writ que busca desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; o Tribunal de origem registrou autorização para ingresso dos policiais e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da substituição do magistrado, de modo que a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.