HC 1062147 - DECISAO

HC 1062147 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em fundamentos inidôneos — em especial a prisão posterior por delito da mesma natureza e a ausência de comprovação de trabalho lícito —, não sendo válido o uso de fato posterior para impedir a incidência do tráfico privilegiado; aplicou-se a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena em 2/3 e fixando reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEF DUARTE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido liminarmente de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEF DUARTE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de prisão posterior para afastar a minorante
  3. 3 presunção de dedicação ao tráfico pela ausência de comprovação de trabalho lícito

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em fundamentos inidôneos — em especial a prisão posterior por delito da mesma natureza e a ausência de comprovação de trabalho lícito —, não sendo válido o uso de fato posterior para impedir a incidência do tráfico privilegiado; aplicou-se a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena em 2/3 e fixando reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido liminarmente de ofício.

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) em favor do paciente no patamar máximo.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.