RHC 229125 - DECISAO

RHC 229125 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: havia quantidade e diversidade significativas de entorpecentes, instrumentos de pesar e indícios de envolvimento reiterado do paciente (atos infracionais pretéritos e ações em curso), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KEVYN CRISTYAN LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

KEVYN CRISTYAN LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: havia quantidade e diversidade significativas de entorpecentes, instrumentos de pesar e indícios de envolvimento reiterado do paciente (atos infracionais pretéritos e ações em curso), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.