HC 1048678 - DECISAO

HC 1048678 - DECISAO

Não sendo verificada ilegalidade flagrante, manteve-se que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pelo estado de flagrância diante de elementos concretos e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e natureza das drogas e de indícios de mercancia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WENDELL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WENDELL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não sendo verificada ilegalidade flagrante, manteve-se que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pelo estado de flagrância diante de elementos concretos e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e natureza das drogas e de indícios de mercancia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.