AREsp 3043543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (o art. 386 do CPP indicado não se correlacionava com a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), o alegado cerceamento de defesa careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional, o STJ não pode conhecer de questão constitucional (art. 102 CF) e não houve cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, não sendo possível suprir tais deficiências no agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERREIRA CELEDONIO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto De Energia, Fundamentação Recursal, Cerceamento De Defesa, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto De Energia Fundamentação Recursal Cerceamento De Defesa Cotejo Analítico Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA CELEDONIO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e correlação com o dispositivo indicado (art. 386 do CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa sem indicação de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 vedação ao exame de questões constitucionais pelo STJ (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (o art. 386 do CPP indicado não se correlacionava com a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), o alegado cerceamento de defesa careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional, o STJ não pode conhecer de questão constitucional (art. 102 CF) e não houve cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, não sendo possível suprir tais deficiências no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.