RHC 229337 - DECISAO

RHC 229337 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade da conduta e a existência de elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, tentativa de fuga, risco a terceiros), diante da primariedade do paciente e da quantidade apreendida entendida como não expressiva, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária; portanto, revoga-se a prisão preventiva e determinam-se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/recorrente: DIONATHAN CARDOSO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DIONATHAN CARDOSO DE MELO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de prisão em flagrante pela ausência de manifestação prévia da defesa técnica
  2. 2 Demora na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva caracteriza constrangimento ilegal
  3. 3 Ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante das condições pessoais do paciente (primariedade, residência fixa, ocupação lícita) e da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade da conduta e a existência de elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, tentativa de fuga, risco a terceiros), diante da primariedade do paciente e da quantidade apreendida entendida como não expressiva, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária; portanto, revoga-se a prisão preventiva e determinam-se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau