HC 1061853 - DECISAO

HC 1061853 - DECISAO

Havendo fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a viatura, indicação do local por moradores, localização do réu escondido e apreensão de drogas e apetrechos típicos, configurou-se situação de flagrante/ crime permanente e existiram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado nos termos do art.5º, XI, da CF e do Tema 280/STF; assim, as provas não são nulas; a discussão sobre aplicação do art.33, §4º demanda reexame probatório não adequado em habeas corpus, razão pela qual o HC não é conhecido, mas, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto em face da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE FELICIANO MIRANDA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE FELICIANO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado em razão de fuga para o interior do imóvel
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência de prisão em flagrante e busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a viatura, indicação do local por moradores, localização do réu escondido e apreensão de drogas e apetrechos típicos, configurou-se situação de flagrante/ crime permanente e existiram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado nos termos do art.5º, XI, da CF e do Tema 280/STF; assim, as provas não são nulas; a discussão sobre aplicação do art.33, §4º demanda reexame probatório não adequado em habeas corpus, razão pela qual o HC não é conhecido, mas, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto em face da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.