RHC 227672 - DECISAO

RHC 227672 - DECISAO

Havendo primariedade técnica do acusado e quantidade de entorpecente não expressiva (18 g de cocaína e 45 g de maconha), e não se demonstrando risco concreto à ordem pública, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; por isso, cassou-se o acórdão que manteve a prisão e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Recorrente: ALISSON FELIPE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALISSON FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da primariedade e da quantidade de droga na avaliação do perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo primariedade técnica do acusado e quantidade de entorpecente não expressiva (18 g de cocaína e 45 g de maconha), e não se demonstrando risco concreto à ordem pública, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; por isso, cassou-se o acórdão que manteve a prisão e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo juízo de origem.