RHC 227512 - DECISAO

RHC 227512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias indicaram existência de indícios de materialidade e indícios de contumácia (quatro comunicações de crime, depoimentos e apreensão de 1,50 g de cocaína), além de condenação anterior, demonstrando fundamentação suficiente para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para arguir fatos novos trazidos pela defesa nesta instância.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO NATANIEL NOGUEIRA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus

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Parties

DIEGO NATANIEL NOGUEIRA DUARTE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Adequação de monitoração eletrônica e recolhimento noturno como medidas cautelares
  3. 3 Natureza sumária do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias indicaram existência de indícios de materialidade e indícios de contumácia (quatro comunicações de crime, depoimentos e apreensão de 1,50 g de cocaína), além de condenação anterior, demonstrando fundamentação suficiente para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para arguir fatos novos trazidos pela defesa nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.