AREsp 3017131 - DECISAO

AREsp 3017131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à validade da atuação policial e das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de celebração do acordo de não-persecução penal foi fundamentada pelo Ministério Público e a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não configurando direito ao ANPP.

Parties
Agravante: KEVIN REIS DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Acordo De Não Persecução Penal Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório

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Parties

KEVIN REIS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de fundadas suspeitas para justificar a prisão em flagrante e a busca pessoal
  2. 2 validade das provas e da apreensão de droga
  3. 3 possibilidade e requisitos do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à validade da atuação policial e das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de celebração do acordo de não-persecução penal foi fundamentada pelo Ministério Público e a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não configurando direito ao ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.